A rescisão do contrato pode ser determinada por ato unilate...

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Q2950458 Direito Administrativo

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A rescisão do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração quando houver o desatendimento pelo contratado das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

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