Nos estabelecimentos que comerciem gêneros alimentícios, quando se tratar de produtos descobertos, como pão, doces, salgadinhos e outros, o consumidor deverá ser atendido somente por pessoas que não manuseiem com dinheiro, sendo vedada à estas, tocar em tais produtos. 

Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, em particular a respeito das condições de higiene e segurança. 

É permitido o emprego de jornais, papéis velhos ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios desde que o cliente concorde com seu uso para evitar uso excessivo de sacolas de plástico. 

O gelo destinado ao uso alimentar deverá se fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.