Havendo qualquer infração ao Código de Posturas do Município...

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Q4306476 Não definido
Responda a próxima questão de acordo com o Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista.  
Havendo qualquer infração ao Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista, Lei, Decreto ou Regulamento Municipal, será expedido contra o infrator, notificação preliminar, para que regularize a situação no prazo de:  
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