Em função da gravidade da infração, em caso de multa, ela será aplicada em grau mínimo, médio e máximo tendo em vista: a maior ou menor gravidade da infração; as circunstâncias atenuantes ou agravantes; os antecedentes do infrator, concernentes às relações do Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista.  

Considera-se reincidente específico todo aquele que já tiver sido autuado ou punido em qualquer outro tipo infração capitulada no Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista. 

A aplicação da multa desobriga o infrator em dar cumprimento às exigências que a ocasionaram. 

A aplicação da multa isenta o infrator da obrigação de reparar o dano causado.