A Lei no
6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu no Brasil a Política Nacional do Meio Ambiente
e incluiu as avaliações de impacto ambiental como
instrumentos da política nacional do meio ambiente.
Neste sentido, a Resolução do Conselho Nacional de
Meio Ambiente – CONAMA no
001, de 23 de janeiro de
1986, definiu as responsabilidades, os critérios básicos
e as diretrizes gerais para uso e implementação da
Avaliação de Impacto Ambiental. Esta mesma resolução definiu quais são as atividades que estão sujeitas à
elaboração do EIA e respectivo RIMA, quando da solicitação de licenciamento.
Analise as afirmativas abaixo sobre esses instrumentos
de avaliação:

1. O EIA, em geral, constitui-se numa etapa anterior à execução de um projeto. Nessa etapa o
estudo tem por função estimar as possíveis
implicações de empreendimentos com potencial de degradação ambiental.

2. Três são as etapas de análise do EIA, segundo
a Resolução CONAMA: i) impactos ambientais
nas fases de implantação e operação, ii) limites da área geográfica atingida pelo projeto,
e iii) planos e programas de mitigação dos
impactos.

3. O RIMA é o Relatório de Intensões de Melhorias Ambientais e faz parte do Plano de Monitoramento que deve ser feito após o EIA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

A Lei no
 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu no Brasil a Política Nacional do Meio Ambiente
e incluiu as avaliações de impacto ambiental como
instrumentos da política nacional do meio ambiente.
Neste sentido, a Resolução do Conselho Nacional de
Meio Ambiente – CONAMA no
 001, de 23 de janeiro de
1986, definiu as responsabilidades, os critérios básicos
e as diretrizes gerais para uso e implementação da
Avaliação de Impacto Ambiental. Esta mesma resolução definiu quais são as atividades que estão sujeitas à
elaboração do EIA e respectivo RIMA, quando da solicitação de licenciamento.
Analise as afirmativas abaixo sobre esses instrumentos
de avaliação:

1. O EIA, em geral, constitui-se numa etapa anterior à execução de um projeto. Nessa etapa o
estudo tem por função estimar as possíveis
implicações de empreendimentos com potencial de degradação ambiental.

2. Três são as etapas de análise do EIA, segundo
a Resolução CONAMA: i) impactos ambientais
nas fases de implantação e operação, ii) limites da área geográfica atingida pelo projeto,
e iii) planos e programas de mitigação dos
impactos.

3. O RIMA é o Relatório de Intensões de Melhorias Ambientais e faz parte do Plano de Monitoramento que deve ser feito após o EIA.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: É correta apenas a afirmativa 1. Ou Alternativa B: É correta apenas a afirmativa 2. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É correta apenas a afirmativa 1. Gabarito: A) É correta apenas a afirmativa 1.

Interpretação do tema jurídico: A questão aborda os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, mais especificamente Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), regulamentados pela Lei nº 6.938/81 (Art. 9º, III) e pela Resolução CONAMA nº 001/86.

Legislação aplicável:
Lei nº 6.938/81, Art. 9º, III: "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) III - a avaliação de impactos ambientais;"
Resolução CONAMA 001/86 (Arts. 5º e 9º): define as etapas e conteúdos do EIA e RIMA.

Análise das afirmativas:

1. Correta. O EIA realmente antecede a execução de projetos e avalia previamente os impactos ambientais. Exemplo prático: antes da construção de uma rodovia, exige-se EIA para estimar danos ambientais e se o empreendimento pode ser licenciado.

2. Incorreta. A Resolução CONAMA nº 001/86, art. 5º, não reduz o EIA a três etapas, mas exige diagnóstico ambiental completo, análise dos impactos (positivos e negativos), medidas mitigadoras e programa de acompanhamento, mostrando a complexidade do estudo. A alternativa apresenta uma visão incompleta, o que é um erro comum em provas.

3. Incorreta. O RIMA não significa “Relatório de Intenções de Melhorias Ambientais”: é o Relatório de Impacto Ambiental, elaborado a partir do EIA e integrado ao pedido de licenciamento, não se limitando ao monitoramento posterior. Conforme o art. 9º da Resolução, ele traduz o EIA em linguagem acessível para análise da sociedade e do órgão licenciador.

Pegadinhas: Atenção aos nomes equivocados ou etapas simplificadas. Ler atentamente o texto legal evita cair em atalhos ou resumos enganosos.

Doutrina: Édis Milaré reforça a importância do EIA como estudo prévio, destacando seu papel preventivo e essencial para a proteção ambiental (Direito do Ambiente).

Conclusão: Apenas a afirmativa 1 está correta. Dominar a legislação literal é essencial para evitar equívocos em questões desse tipo.

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