No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue ...

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Q3109471
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |
Q3109471 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos. 
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