Considere: I. O empenho de despesa é o ato emanado de autor...

Vamos analisar a questão sobre Despesa Pública, especificamente sobre o empenho de despesa. O empenho é um dos estágios da despesa pública e está regulamentado pela Lei nº 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro.

Interpretação do enunciado:

O enunciado apresenta quatro afirmações sobre o empenho de despesa, pedindo que identifiquemos quais delas estão corretas. Vamos analisá-las uma a uma.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

**Comentário:** Esta afirmação está incorreta. O empenho é um compromisso de pagamento por parte da administração pública, mas não cria uma obrigação para o administrado, e sim uma obrigação para a administração. A obrigação de pagamento nasce com a liquidação da despesa.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

**Comentário:** Esta afirmação está correta. Conforme a Lei nº 4.320/64, artigo 60, não se pode realizar despesa sem o prévio empenho. Existem exceções onde a emissão da nota de empenho pode ser dispensada, mas isso é previsto em casos específicos na legislação.

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar e não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

**Comentário:** Esta afirmação está incorreta. O empenho por estimativa é utilizado quando não se pode determinar o valor exato da despesa. Contudo, a parte que diz que não é permitido o empenho global está errada, pois este tipo de empenho é permitido, especialmente para despesas contratuais e parceladas.

IV. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

**Comentário:** Esta afirmação está correta. A nota de empenho é um documento essencial que comprova o compromisso da administração pública, contendo as informações mencionadas.

Justificativa da resposta correta:

A alternativa C - II e IV é a correta, pois as afirmações II e IV estão de acordo com a legislação vigente.

Estratégia para evitar pegadinhas: Observe que a questão pode tentar confundir o aluno com afirmações parcialmente corretas. É importante entender bem cada conceito e verificar se todas as partes da afirmação são verdadeiras.

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Lei 4320.

I - A obrigação é para o Administração Pública (Estado) e não para o ADMINISTRADO.  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II - Correto. - Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 

IV - Correto - Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.