A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal o...

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Q2074386

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q2074386 Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio das contas públicas e que promovam uma gestão fiscal responsável.
Em se tratando do refinanciamento do principal da dívida mobiliária, a LRF estabeleceu que este, ao término do exercício financeiro, NÃO excederá o montante:

correspondente a 60% do saldo da dívida consolidada líquida;

definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao referido exercício;

do final do exercício anterior, acrescido do superávit primário apurado no exercício de referência;

do final do exercício anterior, com acréscimos legalmente definidos;

equivalente a duas vezes a receita corrente líquida apurada no exercício de referência.

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