De acordo com a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais sã...
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Lei 4.320/1964
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Lei 4.320/1964
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Questão um pouco estranha, já que generaliza que todos os créditos adicionais são autorizados por lei, quando apenas são autorizados por lei os créditos suplementares e especiais.
Os extraordinários NÃO são previamente autorizados por lei. O Poder Legislativo deve ter conhecimento imediato após a abertura por decreto do Poder Executivo, mas não chegam a ser autorizados por lei.
Pegadinha!
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