Lei 4.320/1964

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Lei 4.320/1964

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Questão um pouco estranha, já que generaliza que todos os créditos adicionais são autorizados por lei, quando apenas são autorizados por lei os créditos suplementares e especiais.

Os extraordinários NÃO são previamente autorizados por lei. O Poder Legislativo deve ter conhecimento imediato após a abertura por decreto do Poder Executivo, mas não chegam a ser autorizados por lei.

Pegadinha!

Não entendi o gabarito!!!!

Créditos suplementares e especiais são autorizados por lei (podendo a autorização do suplementar vir na própria LOA), enquanto os extraordinários são abertos diretamente por decreto do Poder Executivo (dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo).