Tema central da questão: O tema central envolve o controle externo das atividades de inteligência no Brasil, exercido pelo Congresso Nacional por meio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). Esse mecanismo visa garantir transparência, fiscalização e controle democrático sobre os serviços de inteligência, preservando tanto o interesse público quanto a segurança do Estado.

Conceitos essenciais: A Segurança Pública exige mecanismos institucionais que permitam o acesso e o acompanhamento das ações dos órgãos de inteligência, equilibrando a necessidade de sigilo com os princípios de legalidade e controle parlamentar. A CCAI, instituída pela Resolução nº 2/2013 do Congresso Nacional, possui competências formais para fiscalizar, analisar e sugerir melhorias nas políticas de inteligência e sua execução.

Justificativa da alternativa correta (D - Elaborar estudos sobre a atividade de inteligência):

A alternativa D se sustenta no artigo 3º, IV, da Resolução nº 2/2013, que estabelece como atribuição da CCAI “elaborar estudos sobre a atividade de inteligência”. Essa atuação é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas, promovendo diagnósticos, análises e recomendações para o aperfeiçoamento do setor. Assim, a alternativa se alinha objetivamente ao texto normativo e à finalidade do colegiado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Apresentar proposta orçamentária
A CCAI apenas acompanha e fiscaliza a execução orçamentária; não elabora propostas de orçamento. Essa é função dos órgãos da Administração Federal e do Executivo (art. 4º, XII, Res. nº 2/2013).

B) Examinar e apresentar à estratégia nacional de inteligência
O correto é que a CCAI examina e sugere à Política Nacional de Inteligência, não à estratégia, como diz o art. 3º, II, da Resolução. O termo “estratégia” está tecnicamente incorreto.

C) Indicar o diretor geral da ABIN
Essa prerrogativa é exclusiva do Presidente da República; a CCAI não indica cargos executivos.

E) Indicar representantes para a inteligência do MERCOSUL
Inexiste base legal: a CCAI não tem competência de representação internacional ou designação de membros para órgãos externos.

Estratégia de resolução: Dê atenção a termos técnicos precisos, diferenças entre fiscalizar e executar, e competência legal. Palavras como elaborar estudos indicam atribuição de avaliação e pesquisa, não de execução ou nomeação.

Resumo final: A questão cobra leitura atenta das competências da CCAI à luz da legislação específica, exigindo atenção para detalhes de linguagem jurídica e institucional. Treine identificar palavras-chave e atribuições formais em todas as questões afins!

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quem indica o diretor da Abin e PR e aprovado depois pelo Senado Federal

GABARITO: D

"À CCai compete: 

IV - elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;"

Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/comissao_mista_de_controle_das_atividades_de_inteligencia_ccai_cn

atividade de inteligência a cargo de político , só no BR mesmo

Gabarito: D

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) é responsável por várias funções importantes, incluindo:

1. Controle e Fiscalização: Realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas por órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
2. Sugestões à Política Nacional de Inteligência: Examinar e apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência a ser fixada pelo Presidente da República.
3. Exame de Proposições Legislativas: Examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência e contrainteligência.
4. Elaboração de Estudos: Elaborar estudos sobre a atividade de inteligência.
5. Acompanhamento e Supervisão: Acompanhar a elaboração e disseminação da doutrina nacional de inteligência e supervisionar os programas curriculares das escolas de inteligência.

Essa comissão desempenha um papel crucial na garantia da transparência e eficiência das atividades de inteligência no Brasil.

Fonte: Copilot

CONTROLE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA é um dos pontos mais cobrados com relação ao tema:

complementando :

Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, responsável pela SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO da PNI,

Gabinete de Segurança Institucional, a quem cabe COORDENAR a atividade de Inteligência federal.

Em função da NATUREZA ESTRATÉGICA, os CONHECIMENTOS FORNECIDOS para o assessoramento às decisões tomadas pelas autoridades governamentais DEVEM SER GARANTIDOS pelo SIGILO.

Na MAIORIA DOS PAÍSES DO OCIDENTE, CONTROLE ESTÁ A CARGO DO PODER LEGISLATIVO, por meio de COMISSÕES ESPECÍFICAS

NO CASO BRASILEIRO, esse tipo de CONTROLE É EXERCIDO pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, responsável pela SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO da PNI, e pelo Gabinete de Segurança Institucional, a quem cabe COORDENAR a atividade de Inteligência federal.

Além do controle político, existe um controle que é efetuado pelo TITULAR DO ORGANISMO DE INTELIGÊNCIA. Esse controle enfoca o comportamento dos seus subordinados, a legitimidade e a adequação

CONTROLE ESTRITO Os órgãos do SISBIN estão sujeitos ao controle do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), que avalia a gestão financeira e patrimonial.

ÂMBITO INTERNO, os órgãos são controlados pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR), no caso de órgãos ligados à Presidência da República, e pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União.

NO BRASIL, foi instalada a COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA (CCAI), cujo PRINCIPAL OBJETIVO, de acordo com seu regimento, é FISCALIZAR E CONTROLAR A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA desenvolvida por ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, especialmente dos ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISBIN,