Diversos documentos de origem internacional, com preocupação
voltada aos direitos humanos, previram um direito de vital
importância: a liberdade de expressão. Por ela, diz-se que a
pessoa é livre para expor opiniões e fatos. No entanto, com a
maior massificação das redes sociais, passou-se a questionar a
existência de limites a tal direito.
Quanto ao tema do enunciado, com relação à Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 e à Constituição
brasileira de 1988, é correto afirmar que:

Question

Diversos documentos de origem internacional, com preocupação
voltada aos direitos humanos, previram um direito de vital
importância: a liberdade de expressão. Por ela, diz-se que a
pessoa é livre para expor opiniões e fatos. No entanto, com a
maior massificação das redes sociais, passou-se a questionar a
existência de limites a tal direito.
Quanto ao tema do enunciado, com relação à Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 e à Constituição
brasileira de 1988, é correto afirmar que: Alternativa A: tanto a Declaração quanto a Constituição promoveram uma
abordagem absoluta desse direito fundamental, de modo que
é equivocada a ideia de restrição ou limites a ele, nada
podendo ser feito no universo das redes sociais;  Ou Alternativa B: a Declaração previu expressamente limites ao exercício das
liberdades, como a de expressão, e a Constituição
contemplou um leque de direitos que precisam ser
acomodados, como a honra e a imagem das pessoas, o que
pode ser um guia para a questão trazida pelas redes sociais; Ou Alternativa C: a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas
tanto a Declaração como a Constituição brasileira
autorizaram a censura para proteção do interesse estatal, o
que pode ser uma solução para o problema trazido pelas
redes sociais; Ou Alternativa D: a Declaração previu apenas e tão somente a liberdade de
expressão em sentido estrito, não incluindo aí a liberdade de
informação, o que foi reproduzido pela Constituição brasileira
que não tratou das liberdades de informação e de imprensa,
não estando esses direitos protegidos quando da utilização
das redes sociais; Ou Alternativa E: a existência de um conflito entre a Declaração e a
Constituição brasileira, traz um impasse quanto ao tema das
redes sociais, porquanto a primeira não admite qualquer
limitação ao exercício das liberdades, enquanto a segunda
admite limitações, por exemplo, quando em colisão com
outro direito fundamental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a Declaração previu expressamente limites ao exercício das
liberdades, como a de expressão, e a Constituição
contemplou um leque de direitos que precisam ser
acomodados, como a honra e a imagem das pessoas, o que
pode ser um guia para a questão trazida pelas redes sociais; Gabarito: BFundamento decisivo: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, art. 19: "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras." Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, art. 29, item 2: "No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática." Constituição Federal de 1988, art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"; art. 5º, V: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; art. 5º, IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"; art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Aplicação ao caso: tanto a DUDH quanto a CF/88 asseguram a liberdade de expressão, mas expressamente admitem sua compatibilização com limites legais e com direitos de terceiros, razão pela qual a alternativa correta é a B.Tema central: Limites à liberdade de expressãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto da liberdade de expressão na DUDH e na CF/88. Isso é incompatível com a DUDH, art. 29, item 2, que admite limitações legais ao exercício dos direitos e liberdades, e com a CF/88, art. 5º, V e X, que protegem honra, imagem, intimidade e vida privada e preveem resposta e indenização. O erro jurídico é negar limites expressamente previstos.BCertaA alternativa B corresponde exatamente ao regime jurídico dos dois diplomas. A DUDH não trata a liberdade de expressão como absoluta, porque o art. 29, item 2, prevê limitações determinadas pela lei para assegurar direitos e liberdades de outrem e exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. A CF/88, embora garanta a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, também protege honra, imagem, intimidade e vida privada, veda o anonimato e assegura direito de resposta e indenização. Portanto, o critério correto é o de compatibilização entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, inclusive no contexto das redes sociais.CErradaEstá errada porque confunde limitação jurídica com censura. A CF/88, art. 5º, IX, dispõe que a expressão é livre "independentemente de censura ou licença", de modo que não há autorização constitucional de censura para proteção genérica do interesse estatal. Na DUDH, o art. 29, item 2, fala em limitações determinadas pela lei para proteção de direitos de terceiros e de valores de uma sociedade democrática, não em censura estatal.DErradaEstá errada porque nega a liberdade de informação tanto na DUDH quanto na CF/88. A DUDH, art. 19, é expressa ao incluir a liberdade de "procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras". A base também informa que a CF/88 protege informação e comunicação, inclusive no art. 220. O erro jurídico é restringir indevidamente o conteúdo normativo da liberdade protegida.EErradaEstá errada porque inventa conflito entre a DUDH e a CF/88. Não há antinomia, já que a própria DUDH admite limitações ao exercício das liberdades no art. 29, item 2. A Constituição brasileira segue lógica compatível ao assegurar a liberdade de expressão ao lado da proteção da honra, imagem, intimidade e vida privada. O erro jurídico é pressupor que a DUDH veda qualquer limitação, o que o texto normativo expressamente desmente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vedação de censura e inexistência de limites jurídicos, além da leitura incompleta da DUDH apenas pelo art. 19, ignorando o art. 29, item 2.Dica para questões semelhantesEm liberdade de expressão, verifique sempre se o enunciado trata o direito como absoluto; se tratar, desconfie.Na DUDH, não pare no art. 19: o art. 29, item 2, é o dispositivo que afasta a leitura ilimitada das liberdades.Na CF/88, leia a liberdade de expressão em conjunto com art. 5º, IV, V, IX e X: vedação ao anonimato, direito de resposta e proteção da honra e da imagem são decisivos.Não confunda ausência de censura prévia com impossibilidade de responsabilização posterior ou de proteção de direitos da personalidade.

Diversos documentos de origem internacional, com preocupação...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas