Tema da Questão: Domicílio das Pessoas Naturais

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o conceito de domicílio necessário para determinadas pessoas naturais, conforme previsto no Código Civil. O objetivo é identificar a alternativa que corretamente relaciona a pessoa natural com o seu domicílio legalmente estabelecido.

Legislação Aplicável: O artigo 76 do Código Civil Brasileiro prevê o domicílio necessário de certas pessoas, como incapazes, servidores públicos, militares, marítimos e presos.

Conceito Central: O domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo. Contudo, para algumas pessoas, a lei determina um domicílio específico, conhecido como domicílio necessário.

Exemplo Prático: Um marítimo que trabalha em um navio matriculado no Porto de Santos terá seu domicílio legalmente atribuído a esse local, independentemente de onde esteja residindo temporariamente.

Justificativa da Alternativa Correta (C): O domicílio do marítimo é o local onde o navio está matriculado. Esta disposição está em conformidade com o artigo 76, inciso III, do Código Civil, que estipula que o domicílio do marítimo é o do lugar em que o navio estiver matriculado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O servidor público tem como domicílio o local onde exerce sua função, mas não se aplica se ele estiver exercendo atividades de forma transitória. A regra do domicílio necessário para servidores considera a sede de suas atribuições permanentes.

B - O militar do Exército não tem o Distrito Federal como domicílio necessário. O domicílio do militar é geralmente a sede onde está situado o comando a que pertence.

D - O domicílio do incapaz é o do seu representante legal, geralmente o dos pais ou responsáveis, não sendo correto afirmar que é o do juízo que atestou a incapacidade.

E - O domicílio do preso é o local onde ele cumpre pena, não o local de residência de seu cônjuge ou companheiro. O artigo 76, inciso VI, do Código Civil esclarece que o domicílio do preso é o local onde ele cumpre a pena.

Dica: Ao enfrentar questões sobre domicílio, é fundamental identificar se a questão trata de domicílio voluntário ou necessário e lembrar das disposições específicas para cada categoria mencionada no Código Civil.

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Gabarito: C

Código Civil

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único.

• o domicílio do incapaz: é o do seu representante ou assistente;
• o do servidor público: o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
• o do militar: onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
• o do marítimo: onde o navio estiver matriculado;
• e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Código Civil

Art. 76 e parágrafo único.

A) O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória  

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único ...o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

B) O domicilio do militar do exército é o Distrito Federal

Art. 76 [...]

Parágrafo único ...o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

C) O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado

Gabarito.

D) O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados

Art. 76 [...]

Parágrafo único ...O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

E) O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais  

Art. 76 [...]

Parágrafo único ...o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

O local de domicílio da pessoa natural é, em regra, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Algumas pessoas naturais têm, contudo, um domicílio previsto em lei. Assinale a alternativa que corretamente relaciona a pessoa natural específica e o seu domicílio necessário. 

Alternativas

´[INCORRETA] A) O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

[INCORRETA] B) O domicílio do militar do exército é o Distrito Federal

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: ·    

I - da União, o Distrito Federal;

Art. 76. Parágrafo único. O do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado

[CORRETA] C) O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado

Art. 76. Parágrafo único. O do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado

[INCORRETA] D) O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados.

Art. 76. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

[INCORRETA] E) O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais  

Art. 76. Parágrafo único. e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Domicílio do MArítimo = navio MAtriculado

A O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória  

B O domicilio do militar do exército é o Distrito Federal

C O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado

D O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados

E O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais  

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

a) o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções

b) o do militar, onde servir

c) o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; correta

d) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente

e) o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.