A Resolução CONTRAN nº 886/2021 regulamenta as especificaçõ...

Vamos analisar a questão para compreender melhor o que ela está pedindo. O enunciado se refere à Resolução CONTRAN nº 886/2021, que trata das especificações, produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A questão busca identificar uma especificação correta sobre a CNH segundo essa legislação.

Alternativa B - Correta: A alternativa afirma que "a CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único". Esta informação está de acordo com a Resolução CONTRAN nº 886/2021, que permite ao condutor escolher entre a CNH em formato físico ou digital. Essa flexibilidade é uma inovação importante, pois se adapta às necessidades e preferências dos condutores. O modelo único garante a padronização e a segurança das informações.

Exemplo prático: Um condutor pode optar por ter sua CNH apenas no formato digital, acessível através de um aplicativo oficial em seu smartphone, sem precisar portar a versão física.

Alternativa A - Incorreta: A alternativa menciona que a "Permissão Para Dirigir (PPD) poderá ser utilizada por condutores entre 18 e 21 anos". No entanto, a PPD é, na verdade, uma permissão temporária para novos motoristas, independentemente da idade, e não está limitada a essa faixa etária. A PPD é emitida para qualquer pessoa que obtenha a habilitação pela primeira vez, e não está restrita a condutores de 18 a 21 anos.

Alternativa C - Incorreta: A afirmação de que "a CNH digital poderá ser impressa e plastificada pelo próprio condutor" está equivocada. A CNH digital é um documento eletrônico que deve ser acessado por meio de aplicativos oficiais, e a impressão por conta própria não tem validade legal. Apenas a versão emitida pelos órgãos competentes tem validade como documento oficial.

Alternativa D - Incorreta: Este item sugere que é facultativo ao condutor registrar restrições médicas e informações sobre exercício de atividade remunerada na CNH. Entretanto, tais informações são obrigatórias quando aplicáveis, pois impactam diretamente na segurança do trânsito e na aptidão do condutor para certas atividades.

Para evitar pegadinhas, é importante ler atentamente cada alternativa, prestando atenção a palavras que indicam certeza ou obrigatoriedade, como "poderá" ou "deverá", e verificar se a informação está realmente prevista na legislação.

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Art. 2º A CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único, conforme estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Art. 159, do CTB. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em meio físico e digital, de acordo com as especificações do Contran, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.