Gabarito: CERTO

1. Interpretação e legislação aplicável
O tema central da questão é a obrigação das empresas em facilitar a fiscalização pelas autoridades de segurança e saúde do trabalho. A legislação diretamente incidente é a CLT, Art. 157, inciso IV, que dispõe literalmente:

“Art. 157 – Cabe às empresas: (...) IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”

Também a NR-1, item 1.4.1, determina como dever do empregador o cumprimento das normas de segurança e saúde, incluindo o fornecimento de informações à fiscalização.

2. Explicação e abordagem
Ao facilitar a fiscalização, a empresa contribui para que as normas de segurança e saúde do trabalho sejam plenamente cumpridas. A atuação dos auditores fiscais é legítima e tem respaldo legal, devendo as empresas garantir acesso, prestar informações e não obstruir o trabalho da autoridade competente.

Diversas decisões, como as do TRF 3ª Região (Proc. 0006731-27.2013.4.03.6114), confirmam que a resistência à fiscalização legitima penalização.

3. Exemplo prático
Imagine um fiscal do trabalho chegando para inspecionar uma fábrica. Se a empresa dificultar o acesso a ambientes ou negar informações sobre riscos, estará descumprindo sua obrigação legal e sujeita a multas e outras sanções.

4. Justificativa da alternativa correta
O item está correto porque reflete fielmente o texto do art. 157, IV, da CLT e o entendimento doutrinário (cf. Vilma Gil, “Fiscalização e Efetividade das Normas de SST”) sobre a importância dessa colaboração.

5. Estratégia e pegadinhas
Muitos candidatos erram ao acreditar que a obrigatoriedade se restringe ao cumprimento das normas, esquecendo-se da obrigação ativa de facilitar e não obstruir a fiscalização, como o texto exige. Fique atento a verbos como “facilitar”, que ampliam o dever empresarial.

Resumo para concursos: sempre que a questão citar o dever de facilitar a fiscalização em saúde e segurança do trabalho, marque CERTO.

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