O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA (Estatuto da ...
I. O Art. 131°, versa sobre a criação dos Conselhos Tutelares, de âmbito apenas municipal, composto por pessoas escolhidas democraticamente pela comunidade, encarregados de executar a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. II. O município pode criar quantos forem necessários, de acordo com a população, sendo que tem a obrigação de ter pelo menos um. III. Em geral se propõe um Conselho Tutelar para cada 250.000 habitantes. IV. Em geral se propõe um Conselho Tutelar para cada 450.000 habitantes, mas a realidade vivida pela população infanto-juvenil no que se refere às situações de risco, exploração, violência, negligência é determinante para definir o número mínimo.