A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendime...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
AVAREPREV-SP
Prova:
VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Assistente Social |
Q1251536
Serviço Social
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112
do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais.
Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem
de gravidade, sendo a internação em estabelecimento
educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE
determina que a decisão judicial relativa à execução de
medida socioeducativa será proferida após manifestação
do defensor e