É garantido o atendimento prioritário à pessoa com deficiên...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q2355541 Serviço Social

É garantido o atendimento prioritário à pessoa com deficiência pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto com a finalidade de:

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Recebimento de indenização do Fundo de Garantia do Trabalhador.

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