A regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional no B...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3750794 Terapia Ocupacional

A regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional no Brasil foi um passo fundamental para o seu reconhecimento e consolidação. Qual Decreto-Lei, compartilhado com a Fisioterapia, regulamentou a Terapia Ocupacional como uma profissão de nível superior no país?

Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Decreto-Lei nº 938/69, que provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

Lei n° 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Portaria nº 1.886/97, que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).

Lei n° 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

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