A alternativa correta é:

E) serão apuradas, para fins de obediência aos limites, num período de doze meses.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que as despesas com pessoal devem ser apuradas com base na despesa total acumulada em doze meses, ou seja, nos últimos 12 meses, conforme o art. 18, §1º. Isso permite verificar se os limites legais estão sendo respeitados.

• A) Errada: As despesas com contratos de terceirização devem ser incluídas na despesa com pessoal se envolverem substituição de servidores ou empregados públicos (art. 18, §1º da LRF).
• B) Errada: A União não pode exceder 50% da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal (art. 19, I, da LRF).
• C) Errada: Cada Poder tem seus próprios limites, e o Poder Judiciário não está sujeito aos limites fixados pelo MPU.
• D) Errada: Não há vedação legal que impeça que a despesa com inativos seja maior que a dos ativos. O que importa é o total da despesa com pessoal respeitar os limites legais.

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