O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8080/1990,...

A criação de Regiões de Saúde, conforme preconiza o Decreto nº 7.508/2011, é uma responsabilidade exclusiva dos Estados, que devem definir e articular as Regiões de Saúde, levando em consideração a disponibilidade de serviços de alta complexidade e a capacidade de atendimento especializado em cada município, garantindo que todos os níveis de atenção sejam oferecidos integralmente dentro de uma única Região de Saúde.

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a Rede de Atenção à Saúde (RAS) deve ser estruturada a partir da Atenção Básica como coordenadora do cuidado, mas delega a responsabilidade principal pela organização e manutenção das RAS às esferas estaduais, que devem garantir a articulação entre os diferentes níveis de atenção e a integração das ações de saúde em Regiões de Saúde específicas.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), conforme descrito no Decreto nº 7.508/2011, não é apenas um instrumento jurídico para formalizar a cooperação entre entes federados, mas um mecanismo vinculante que estabelece metas de desempenho, recursos financeiros, responsabilidades de gestão, e mecanismos de controle social, cuja não adesão pode acarretar sanções e comprometer a organização do SUS na respectiva Região de Saúde.

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), estabelecida pelo Decreto nº 7.508/2011, inclui todas as ações e serviços de saúde obrigatórios no SUS, contudo, permite que os municípios, com base em sua autonomia e capacidade técnica, possam ampliar essa relação de acordo com as necessidades locais, desde que respeitem as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.