Com base exclusivamente no disposto no Art. 74 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que caracteriza
CORRETAMENTE a educação para o trânsito.

Question

Com base exclusivamente no disposto no Art. 74 do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que caracteriza
CORRETAMENTE a educação para o trânsito. Alternativa A: A educação para o trânsito configura faculdade dos
componentes do Sistema Nacional de Trânsito,
exercida conforme a disponibilidade orçamentária de
cada ente. Ou Alternativa B: A educação para o trânsito é direito assegurado aos
condutores já habilitados, que o Sistema Nacional de
Trânsito capacita de forma continuada. Ou Alternativa C: A educação para o trânsito representa dever
prioritário das escolas de ensino fundamental e
médio, incumbidas de promovê-la perante a
sociedade. Ou Alternativa D: A educação para o trânsito constitui dever de
promoção atribuído, em caráter privativo, aos órgãos
executivos rodoviários da União. Ou Alternativa E: A educação para o trânsito é direito de todos e
constitui dever prioritário para os componentes do
Sistema Nacional de Trânsito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A educação para o trânsito é direito de todos e
constitui dever prioritário para os componentes do
Sistema Nacional de Trânsito. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 74, caput, estabelece: "Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito." A alternativa E corresponde ao comando legal e, por isso, é o gabarito.Tema central: Educação para o trânsitoAnálise das alternativasAErradaTransforma um dever prioritário em faculdade e condiciona seu exercício à disponibilidade orçamentária. O art. 74, caput, estabelece obrigação prioritária e não prevê essa condição.BErradaRestringe aos condutores já habilitados um direito assegurado a todos. A referência à capacitação continuada não corrige a exclusão dos demais titulares do direito.CErradaSubstitui os destinatários do dever prioritário: o art. 74, caput, o atribui aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, e não às escolas de ensino fundamental e médio. Esse erro não permite concluir que as escolas não participem da educação para o trânsito.DErradaLimita o dever aos órgãos executivos rodoviários da União e lhe atribui caráter privativo. O caput não estabelece essa exclusividade: dirige o dever prioritário aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.ECertaA alternativa E mantém os três elementos exigidos pelo art. 74, caput: o direito pertence a todos, o dever tem caráter prioritário e recai sobre os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Não restringe os titulares do direito nem altera a natureza ou os destinatários da obrigação.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas alteram elementos expressos da lei: trocam dever prioritário por faculdade, restringem o direito aos habilitados ou substituem os destinatários legais por escolas ou exclusivamente por órgãos rodoviários federais.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os três elementos do art. 74, caput: titularidade do direito, natureza do dever e destinatários da obrigação.Rejeite a restrição do direito aos habilitados: a expressão legal é "direito de todos".Não aceite condições orçamentárias ou exclusividade de determinados órgãos como conteúdo do caput, pois ele não prevê essas limitações.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 74 do Código de...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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