De acordo com a Lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, mar...

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, não é permitida ao ACS, independentemente de ter realizado o curso técnico, a aferição da pressão arterial e glicemia capilar durante as visitas domiciliares. 

É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de atenção básica de saúde.

Agente Comunitário de Saúde atua essencialmente na promoção de saúde e prevenção de doenças, porém não deve desenvolver ações de educação em saúde, posto que as referidas atividades são exclusivas dos profissionais de nível superior.

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, não são permitidos ao ACS a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas. 

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde.