Home Concursos Públicos Questões Q1217079 De acordo com a Lei 9784/99: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1217079 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental | Q1217079 Direito Administrativo De acordo com a Lei 9784/99: Alternativas A o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, e deve ser formulado apenas por escrito. B o processo administrativo poderá ser recusado pela Administração sem necessidade de motivo ou explicações pelo servidor. C conta como interessados exclusivamente aqueles que tiverem iniciado o processo. D a competência poderá ser renunciada nos casos de delegação e avocação. E a competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, incluindo edição de atos de caráter normativo. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro