O envelhecimento humano é um direito personalíssimo e a sua ...

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Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social |

Q4175622 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento humano é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. De acordo com a Lei n. 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, tem-se o seguinte:

é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do sistema único de saúde – SUS, garantindo o acesso universal e igualitário.

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

o direito à liberdade compreende diversos aspectos, no entanto o direito de participação na vida política é dispensável a partir dos 60 anos.

é dever da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

é permitido acompanhante somente em casos de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

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