A questão apresentada aborda três afirmativas relacionadas às políticas e gestão de saúde pública no Brasil, mais especificamente dentro do contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Para resolvê-la, é necessário entender os princípios básicos da legislação brasileira sobre saúde, bem como os objetivos de programas específicos no SUS.

Alternativa Correta: B - Está correta a afirmativa I, apenas.

Afirmativa I: A Lei nº 8.080/90 é uma legislação fundamental que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes no Brasil. Portanto, essa afirmativa está correta.

Afirmativa II: A afirmação de que os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) buscam "tolher a integralidade do cuidado" está incorreta. Na verdade, os NASF são criados para apoiar e ampliar a abrangência e o escopo das ações da Atenção Básica, promovendo a integralidade do cuidado ao usuário do SUS, e não o contrário.

Afirmativa III: Esta afirmação está incorreta, pois as ações de saúde do trabalhador visam justamente o oposto, ou seja, a redução do risco de doenças e acidentes de trabalho, por meio de intervenções nos processos e ambientes de trabalho.

Nesta questão, é essencial compreender o papel de cada programa e legislação no contexto do SUS, o que permite identificar a correta interpretação das afirmativas apresentadas.

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a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes e bases do sistema de saúde brasileiro. Essa lei foi criada para regulamentar o Sistema Único de Saúde (SUS) e definir as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal na prestação de serviços de saúde à população.

Alguns dos principais pontos abordados pela Lei nº 8.080/90 incluem:

1. Princípios e Diretrizes do SUS: A lei estabelece os princípios e diretrizes que norteiam o SUS, como universalidade, integralidade, equidade, descentralização, entre outros. Esses princípios visam garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
2. Organização do Sistema de Saúde: Define a estrutura organizacional do SUS, incluindo a articulação entre as diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal) e a participação da sociedade na gestão do sistema.
3. Competências e atribuições das instâncias gestoras: Estabelece as responsabilidades de cada esfera de governo na organização e financiamento dos serviços de saúde, bem como na execução das políticas de saúde.
4. Participação da comunidade: Prevê a participação da comunidade na formulação das políticas de saúde, por meio dos conselhos de saúde, conferências e outras instâncias de controle social.
5. Organização da assistência à saúde: Regulamenta a organização dos serviços de saúde, como atenção básica, média e alta complexidade, e a rede de serviços de urgência e emergência.
6. Financiamento: Estabelece as fontes de financiamento do SUS, incluindo recursos da União, dos estados, dos municípios e da seguridade social.

Esses são alguns dos principais aspectos abordados pela Lei nº 8.080/90, que é fundamental para a estruturação e funcionamento do sistema de saúde no Brasil.