É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 ...

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Q3120479

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Redator Legislativo |

Q3120479 Direito Constitucional

É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal

manter, apenas com recursos próprios, programas de educação infantil e de ensino fundamental

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e municipal

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo

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