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Q3120479
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Redator Legislativo |
Q3120479 Direito Constitucional
É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988: 
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