Para receberem os recursos de que trata o Art. 3º da Lei Fed...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Cirurgião Dentista/ESF |

Q2453974 Odontologia

Para receberem os recursos de que trata o Art. 3º da Lei Federal nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

Fundo de Saúde.

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438/1990.

Plano de saúde.

Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o §4º do Art. 33 da Lei nº 8.080/1990.

Contrapartida de recursos próprios de no mínimo 15% do montante de recursos federais repassados para o Fundo de Saúde específico para a saúde no respectivo orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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