A Desvinculação das Receitas da União (DRU), pelo fato de n...

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Q2924743 Administração Financeira e Orçamentária

Desde seus princípios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Poder Executivo. Esses princípios receberam grande ênfase e chegaram até os dias atuais, incorporados à legislação.

James Giacomoni. Orçamento Público. 14.ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 63 (com adaptações)

A Desvinculação das Receitas da União (DRU), pelo fato de não estar vinculada a qualquer fundo, ainda que somente contábil, impossibilita a distinção, na execução orçamentária, de qual parcela de recursos é originária de impostos gerais e de qual é referente à desvinculação de recursos. Essa situação fere os princípios orçamentários da discriminação e da clareza no orçamento público.

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