A Lei não determina que o controle bibliográfico das publicações oficiais brasileiras seja de responsabilidade das bibliotecas do Congresso Nacional, e sim, à Imprensa Nacional. As bibliotecas do Congresso Nacional, como as do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, são responsáveis por manter a documentação e o arquivo de interesse do Poder Legislativo.

Alternativa : E - Errado.

O que a Lei de Acesso à Informação (LAI) realmente estabelece:

• A Lei 12.527/2011 regula o acesso a informações públicas, mas não trata especificamente de controle bibliográfico de publicações oficiais.
• Seu enfoque principal é a transparência ativa e passiva da administração pública.

Quem é responsável pelo controle bibliográfico nacional:

• O depósito legal e o controle bibliográfico das publicações oficiais brasileiras são atribuições da:
• Biblioteca Nacional (Lei 10.994/2004 e Decreto 4.859/2003)
• Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) para publicações técnicas e científicas

Papel das bibliotecas do Congresso Nacional:

• As bibliotecas do Senado e Câmara têm como função principal atender às necessidades legislativas
• Embora recebam publicações oficiais, não são responsáveis pelo controle bibliográfico nacional

Por que o item está ERRADO:

• A LAI não menciona controle bibliográfico em seu texto
• A atribuição legal para esse controle pertence a outros órgãos (Biblioteca Nacional)

Arcabouço legal:

• Lei 10.994/2004 (Depósito Legal)
• Decreto 4.859/2003 (Atribuições da Biblioteca Nacional)
• Lei 12.527/2011 (não menciona controle bibliográfico)