Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. 

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. 

 Participação da comunidade. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%. 

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os Arts. 158  e 159, I, "b", e §3º, da Constituição Federal.