Alternativa correta: C – III, IV e VI.

1. Tema central da questão:

A questão aborda sistema de segurança pública e as atribuições constitucionais dos órgãos envolvidos. Este conhecimento é fundamental para quem busca atuar na área, pois envolve compreensão da articulação entre órgãos e o entendimento do que compõe ou não o sistema de segurança pública segundo a Constituição Federal.

2. Resumo teórico:

O art. 144 da Constituição Federal define os órgãos da segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policiais Civis e Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Penais (após EC 104/2019) e Guardas Municipais. Cada um tem atribuições específicas e a inclusão ou exclusão de certos agentes (como trânsito ou defesa civil) precisa ser avaliada conforme a lei.

Justificativa da alternativa correta:

• III – Corpos de Bombeiros dos Estados têm caráter militar e fazem parte do sistema de segurança pública: Correto. Conforme CF/88, art. 144, §5º.
• IV – A atividade de defesa civil compõe o sistema de segurança pública nacional: Correto. A atuação dos Bombeiros Militares, por exemplo, inclui ações de defesa civil, conforme CF/88, art. 144, §5º.
• VI – As polícias penais são órgãos independentes e compõem o sistema de segurança pública: Correto. Após a EC 104/2019, as polícias penais (federal, estaduais e distrital) foram incluídas no sistema.

Análise das alternativas incorretas:

• I – Polícia Militar e ordem pública: Embora a PM atue na ordem pública, sua atuação não é exclusiva em locais como tribunais, onde a segurança pode ser compartilhada.
• II – Polícia Federal e Polícia Civil compartilham funções judiciárias: Errado. A Polícia Federal é exclusiva na função de polícia judiciária da União; Policiais Civis atuam nos estados.
• V – Agentes de trânsito não são de segurança pública: Errado. Segundo o STF, Agentes de Trânsito, quando exercem atribuições administrativas, não integram o sistema de segurança pública.
• VII – Todos os municípios devem ter Guardas Municipais: Errado. Não é obrigatório, a CF apenas autoriza a criação.

Dica de interpretação:

Procure palavras absolutas como “todos”, “apenas”, “exclusivamente” nas alternativas: costumam indicar generalizações erradas. Busque sempre conferir os conceitos na legislação.

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A QUESTÃO TRATA DO ART.144 CF:

I. A manutenção da ordem pública na região onde está instalado o Tribunal é exercida pela Polícia Militar.

errado. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

II. A polícia federal exerce as atribuições de policia judiciária da união de forma compartilhada com as policias civis dos respectivos estados.

Errado. não é de forma compartilhada com as polícias civis dos estados, conforme o Art. 144, § 1º, IV da Constituição Federal.

Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

III. Os Corpos de Bombeiros dos Estados têm caráter militar e fazem parte do sistema de segurança pública.

 correto.

IV. A atividade de defesa civil compõe o sistema de segurança pública nacional.

correto. São responsáveis pela defesa civil o Corpo de Bombeiros Militares.

V. Os agentes de trânsito não são considerados de segurança pública.

errado:Os agentes de trânsito são considerados parte do sistema de segurança pública, especialmente na segurança viária, conforme detalhado no Art. 144, § 10  

VI. As polícias penais são órgãos independentes e vinculados ao sistema administrativo penal e ainda assim compõem o sistema de segurança pública.

correto****Art. 144 § 5º-A.

VII. Todos os municípios devem constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

errado. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (não é um dever)

Onde está o erro da I)?

GABARITO C

I. A manutenção da ordem pública na região onde está instalado o Tribunal é exercida pela Polícia Militar.

A ordem pública é atribuição da Polícia Militar dos Estados e do DF, responsáveis pelo policiamento ostensivo. Contudo, o item troca "preservação" por manutenção da ordem pública (art. 144, §5º, CF), tornando-o errado.

II. A polícia federal exerce as atribuições de policia judiciária da união de forma compartilhada com as policias civis dos respectivos estados.

As atribuições de polícia judiciária da União são exercidas com exclusividade pela Polícia Federal (art. 144, §1º, inciso IV, CF).

III. Os Corpos de Bombeiros dos Estados têm caráter militar e fazem parte do sistema de segurança pública.

IV. A atividade de defesa civil compõe o sistema de segurança pública nacional.

V. Os agentes de trânsito não são considerados de segurança pública.

Os agentes de trânsito dos Estados e do DF são considerados como agentes operacionais da segurança pública, através da Lei nº. 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública). Os DETRAN's são, para a doutrina, considerados órgãos impróprios de segurança pública.

VI. As polícias penais são órgãos independentes e vinculados ao sistema administrativo penal e ainda assim compõem o sistema de segurança pública.

VII. Todos os municípios devem constituir Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

A Constituição Federal menciona, expressamente, que os Municípios poderão constituir suas Guardas Municipais, não constituindo, portanto, um dever.

* Advocacia criminal e investigação social de concursos públicos com quem já foi policial, aprovado em diversos concursos públicos para as carreiras policiais e para a polícia judicial: @brunopazmendes.adv (instagram).

Afirmar que o item I está errado por trocar a palavra "preservação" por "manutenção" é pegadinha da pior espécie que em nada contribui para aferir o conhecimento do candidato!

Preservação, manutenção acaba no mesmo intuito, sentido e objetivo da função da polícia militar em garantir a segurança pública a todos. (questão passível de anulação).