Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o ...
Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso têm uma seção dirigida aos direitos à saúde. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
I O fornecedor que, posteriormente à introdução de determinado produto ou serviço no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade desse produto ou serviço, deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II O Estatuto do Idoso garante atendimento domiciliar para todos os idosos, até mesmo para os que podem se locomover até as unidades de atendimento.
III O Estatuto do Idoso prevê o cadastramento dos idosos em base territorial.
IV O ECA garante assistência pré-natal para gestantes.
V O ECA não prevê o direito a permanência de acompanhante (pai, mãe ou responsável) em caso de internação hospitalar de criança ou adolescente.
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Comentário da Questão:
1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão trata dos direitos à saúde previstos no ECA, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É crucial identificar o que cada legislação garante quanto ao acesso à saúde, formas de assistência e proteção ao consumidor.
2. Legislação Aplicável (com artigos e trechos):
Item I – CORRETO: Conforme o CDC, art. 10, § 1º: “O fornecedor [...] deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.”
Item II – INCORRETO: Estatuto do Idoso, art. 15, § 1º, IV: atendimento domiciliar é garantido apenas aos idosos que estejam impossibilitados de se locomover, não para todos.
Item III – CORRETO: Estatuto do Idoso, art. 15, § 1º, I: prevê o cadastramento da população idosa em base territorial.
Item IV – CORRETO: ECA, art. 8º: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo […] atenção humanizada [...] e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS”.
Item V – INCORRETO: ECA, art. 12: “Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.”
3. Tema Central e Aplicação Prática:
É fundamental compreender os direitos específicos e limites previstos em lei, como o caso do atendimento domiciliar restrito a certos idosos e o direito à presença de acompanhante durante internação. Exemplo prático: um idoso saudável não pode exigir atendimento domiciliar; já uma criança hospitalizada tem direito a acompanhante.
4. Alternativa Correta:
Alternativa C (I, III e IV) é a única correta, pois soma apenas os itens previstos explicitamente nos textos legais.
5. Por que as demais alternativas estão erradas?
A e B incluem o item II, que amplia indevidamente o direito ao atendimento domiciliar. D e E incluem o item V, contrariando o ECA ao negar o direito à presença do acompanhante. Fique atento à redação absoluta e generalista, facilmente usada em pegadinhas!
6. Dica de Prova:
Desconfie de itens que trazem palavras como “todos” ou “qualquer”, e sempre compare com a redação da lei.
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