A ética no serviço público ...

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Q3949399 Ética na Administração Pública

A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).


Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se confunde com a mera legalidade. Ela funciona como critério de orientação e de limite das escolhas administrativas, inclusive nos atos discricionários, exigindo respeito à finalidade pública, à moralidade, à impessoalidade e ao interesse coletivo, mesmo quando não houver regra específica detalhada para o caso.

Critério decisivo: O ponto decisivo foi reconhecer que a ética no serviço público atua como limite valorativo da discricionariedade administrativa, e não como simples repetição da legalidade formal nem como autorização para escolhas pessoais do agente.

Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro valorativo de controle da atuação administrativa, especialmente da discricionariedade.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base afirma que a ética administrativa vai além do simples atendimento formal da lei, de modo que uma conduta pode ser legal e ainda assim inadequada do ponto de vista ético-administrativo.
B
Errada
Está incorreta porque a decisão administrativa não pode ser guiada por convicções pessoais do agente apenas por não contrariar diretamente a lei. A atuação deve estar vinculada ao interesse público e aos princípios que regem a função administrativa, e não a preferências subjetivas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o núcleo do tema: nos atos discricionários, a Administração pode escolher entre alternativas juridicamente possíveis, mas essa escolha deve ser controlada por valores e princípios públicos, como finalidade pública, moralidade, impessoalidade e interesse coletivo. Portanto, a discricionariedade não é liberdade absoluta.
D
Errada
Está incorreta porque restringe a ética às hipóteses com norma expressa prévia. A base deixa claro que, mesmo sem regra detalhada para o caso concreto, continuam aplicáveis os princípios éticos e administrativos que orientam e limitam a conduta do agente público.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi apresentar a ética como se ela se esgotasse na legalidade formal, ou como se a discricionariedade permitisse decisões baseadas em convicções pessoais, ou ainda como se a exigência ética só existisse quando houvesse norma expressa. A questão cobrava justamente a ideia oposta: a ética funciona como controle valorativo da atuação administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa igualar ética administrativa à mera legalidade, ela contraria a noção de que a avaliação ética vai além do cumprimento formal da lei.
  • Em temas de discricionariedade, verifique se a alternativa reconhece que a escolha administrativa continua subordinada à finalidade pública, à moralidade, à impessoalidade e ao interesse coletivo.
  • Desconfie de alternativas que autorizem decisões com base em convicções pessoais do agente, porque a atuação administrativa deve ser orientada por princípios públicos.
  • Mesmo sem norma específica para a situação concreta, os princípios éticos e administrativos continuam servindo de parâmetro para a conduta do agente.

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