Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analise as seguinte...

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Q4267440 Não definido
Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analise as seguintes afirmativas:

I. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente;
II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III. Será admitida emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Estão corretas apenas:
Alternativas