Sobre os restos a pagar, dispõe a técnica que “é vedado ao t...

Sobre os restos a pagar, dispõe a técnica que “é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. De acordo com a legislação pertinente, considera-se correto, para fins de contagem do prazo para tal obrigação,