A outorga de direito de uso das águas é um importante instr...

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Q1106746 Engenharia Ambiental e Sanitária

A outorga de direito de uso das águas é um importante instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei Nº 9.433/97.

São usos sujeitos à outorga pelo Poder Público, exceto:

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