A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orienta...

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• Em relação à Lei nº 10.169/00 (que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos) assinale a alternativa correta: 
• A respeito da Lei Federal no 10.169/00, assinale a alternativa incorreta:
• De acordo com a Lei n° 8.935/1994 a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros, dos seguintes requisitos