A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93...

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Q640337

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Técnico em Contabilidade |

Q640337 Atualidades

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.

o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.

a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

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