A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. 

Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 

O Ministério da Educação e do Desporto não poderá promover a adoção de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito. 

No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.