Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:  Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração.  Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 125: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” O enunciado é compatível com essa disciplina, pois a alternativa D é a única que não contraria o regime legal do servidor.Tema central: Regime jurídico do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 8.112/1990 não trata os direitos do servidor como absolutos nem autoriza sua prevalência automática sobre deveres funcionais e responsabilidades. A lei disciplina deveres, proibições e responsabilidades, de modo que não há prevalência absoluta de direitos sobre os demais elementos do regime, conforme a lógica dos arts. 116, 117, 121 e 125.BErradaIncorreta. O erro está em restringir os deveres do servidor ao momento da execução direta das atribuições do cargo. O art. 116, II, impõe lealdade às instituições, e o art. 116, IX, exige “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, o que afasta a tese de que apenas atos praticados dentro do ambiente institucional podem ter relevância funcional.CErradaIncorreta. A limitação da responsabilidade à esfera administrativa contraria expressamente a lei. O art. 121 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 125 estabelece que essas sanções podem cumular-se e são independentes entre si. Além disso, o art. 122 prevê responsabilidade civil por prejuízo ao erário ou a terceiros.DCertaA alternativa D está correta porque traduz a estrutura normativa da Lei nº 8.112/1990: o vínculo funcional do servidor não é composto apenas por direitos, mas por deveres, proibições e responsabilidades que se articulam para assegurar o exercício regular da função pública e a proteção do interesse coletivo. Esse resultado decorre da disciplina conjunta dos arts. 116, 117, 121, 122, 124 e 125, especialmente dos deveres de lealdade institucional e moralidade administrativa e da previsão de responsabilidade administrativa, civil e penal, com independência e possibilidade de cumulação.Pegadinha da questãoA banca explorou três reduções indevidas do regime estatutário: transformar direitos em absolutos, limitar deveres ao espaço físico de trabalho e restringir a responsabilidade à esfera disciplinar interna. A correta parecia genérica, mas era a única compatível com a estrutura normativa da Lei nº 8.112/1990.Dica para questões semelhantesSe a alternativa absolutiza direitos do servidor, desconfie: a Lei nº 8.112/1990 também impõe deveres, proibições e responsabilidades.Ao ler dever funcional, verifique se a lei exige lealdade institucional e moralidade administrativa; isso impede restringir o dever apenas à execução material da tarefa.Sempre confira se a questão tenta limitar a responsabilidade do servidor a uma única esfera; a regra legal é responsabilidade administrativa, civil e penal, independentes e cumuláveis.

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Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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