É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato quando houver risco de vida.

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

A prática do racismo constitui crime.