A portaria SENATRAN 985 / 2022 estabelece as regras e a pad...

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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador |

Q2303424 Legislação de Trânsito

A portaria SENATRAN 985 / 2022 estabelece as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito da porcentagem do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito FUNSET. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

As multas de trânsito arrecadadas por meio do código de barras padrão, ou através de outra forma de repasse automático, terão 3 % (três por cento) de seu valor retido e repassado pela rede bancária arrecadadora à conta do FUNSET

Os repasses à conta da FUNSET devem ser efetuados até o décimo dia útil posterior à data da arrecadação da multa de trânsito

O repasse do percentual da multa de trânsito arrecadada em Dívida Ativa ao FUNSET deverá ser realizado com base em seu valor atualizado

No caso de parcelamento da multa de trânsito inscrita em Dívida Ativa, o percentual a ser repassado ao FUNSET deverá ser realizado, após o pagamento da última parcela

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