Para pleitear-se a anulação de um negócio jurídico, o prazo...

 

 

Art. 178 CC: E de 4 anos o prazo de decadencia para preitear-se a anulacao do negocio juridico, contado: (...)

Discordo do gabarito, tendo em vista que o prazo geral de decadência para a anulação de negócio jurídico é de 2 anos (art. 179). O prazo de 4 anos se refere a negócios jurídicos específicos elencados nos incisos I a III do art. 178. Ao não mencionar que se trata de um dos casos específicos o prazo a ser considerado é o geral.

Tanto a alternativa d como a e estão corretas, pois contemplam as hipóteses específicas contidas no art. 178, I, II e III do CC, bem como a hipótese contida no art. 179 do mesmo diploma normativo. O comentário de Gabriel Zanotta foi incisivo nesse sentido. Questão passível de ser anulada.

Apenas a letra E está correta, pois a questão versa sobre anulação de NEGÓCIOS JURÍDICOS, os quais são modalidades específicas de atos jurídicos e cujo prazo de decadência está previsto no art. 178, caput.

A letra D não se aplica ao caso, pois embora os NJ sejam atos jurídicos, a lei já estabelece para eles,no artigo já citado, o prazo decadencial de 4 anos, não cabendo a aplicação do art. 179.

Também não concordo com o gabarito, a questão não especificou e se não especificou (na minha opinião) entra na regra geral do artigo 179.

MNEMÔNICO:

associar ao número de sílabas:

de-ca-dên-cia = a-nu-la-ção = do-ne-gó-cio = ju- rí-di-co = 4 ANOS

bons estudos!

A prescrição relaciona-se com um direito subjetivo. Ex: A é credor e B é devedor. A possui um direito subjetivo e B um dever jurídico de pagar.

Violado o direito subjetivo, nasce para o titular uma pretensão-> o poder de se exigir a prestação não cumprida. A Lei irá estabelecer prazos para o exercício dessa pretensão.

Já a decadência relaciona-se com um direito potestativo ( o direito sobre o qual não recaí qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu exercício. Desta forma, a ele não se contrapõe um dever, mas uma sujeição.*).

O titular de um direito potestativo poderá com base na norma que o criou (normas que regem os negócios jurídicos), ter prazos para o exercício daquele poder, sob pena de em caso de omissão ou inércia restar extinto o próprio direito potestativo. A esta extinção da-se o nome de caducidade.

Assim, sempre lembrar que os negócios jurídicos estão sujeitos à prazos decadenciais justamente por estarem relacionados à direitos potestativos.

Questão só para ser anulada!

Prazo decadencial para Anulação:
Ato Jurídico       = 2 anos (art. 179)
Negócio Jurídico = 4 anos (art. 178)

Atenção pessoal! Não façam essa confusão que o Gabriel Z fez (1º comentário com mais curtidas).

 

O art. 179 do CC (prescrição de 2 anos para ato, e não negócio), NÃO se trata da regra geral. A regra geral de anulação de negócio jurídico (e não ato) é de 4 anos (art. 178 do CC). 

 

A regra do art. 179 é apenas subsidiária caso não haja prazo específico em outro artigo ou lei.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:  

 

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

 

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

 

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

 

 

 

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

p/ complementar

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E o comentário do Gabriel ainda é o mais curtido. Tenhamos mais cuidado!

Gab E

DECADÊNCI4 anos

para pleitear anulação

ATO:

Prazo: 2 anos // decadência

Marco para contagem: data da conclusão do ato (179,CC/02)

NEGÓCIO:

Prazo: 4 anos // decadência

Marco para contagem: cada hipótese tem o seu (178,CC/02)

Concordo com o Gabriel de que essa questão está muito esquisita. O prazo de 2 anos do art. 179 é o prazo geral de decadência para se anular o NEGÓCIO JURÍDICO, quando não houver prazo especial especificado no texto legal.

Essa, inclusive, é a explicação dada pelo Flávio Tartuce no livro dele.

Não sei de onde os colegas tiraram essa diferenciação entre o art. 178 e 179 como se o primeiro fosse para negócios jurídicos e o segundo para atos. Talvez, de uma análise fria da letra da lei...

Segue a explicação do TARTUCE:

"Nas situações concretas de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser pleiteado por meio da denominada ação anulatória, que também seguia, regra geral, o rito ordinário, correspondente ao procedimento comum do Novo CPC. Tal ação tem natureza constitutiva negativa, estando relacionada com direitos potestativos, o que justifica os prazos decadenciais a elas referidos (critério científico de Agnelo Amorim Filho, objeto do próximo capítulo). Esses prazos, regra geral, estão previstos nos arts. 178 e 179 do CC, cuja transcrição integral é pertinente:

“Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.”

“Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.”

O primeiro dispositivo [art. 178] deve ser aplicado em casos específicos, envolvendo a capacidade relativa e os vícios do negócio jurídico.

[...]

O segundo comando [art. 179] consagra um prazo geral de decadência para se anular o negócio jurídico, de dois anos, contados da sua conclusão – também no sentido de celebração –, quando não houver prazo especial fixado pelo texto legal."

(Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.)