O Brasil possui uma quantidade baixa de dispositivos legais ...
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Q975669
Arquivologia
O Brasil possui uma quantidade baixa de dispositivos legais que regulamentem as questões relacionadas
aos arquivos públicos e privados, contudo, um dos mais importantes dispositivos é a Lei nº 8.159, de 8
de janeiro de 1991 do qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Com base
no Art. 9º da referida lei e de acordo com a Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ
– a qual trata dos procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes do poder público, quais são as condições necessárias para eliminação de documentos: