Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 117 e 121: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” A questão é resolvida por esses dispositivos, que afastam a ideia de direitos absolutos, de deveres restritos ao espaço interno e de responsabilidade limitada ao plano administrativo.

• Quando aparecer a Lei nº 8.112/1990, leia deveres, proibições e responsabilidades como partes de um mesmo regime funcional.
• Afirme com segurança a tripla responsabilidade do servidor quando o exercício irregular das atribuições estiver em discussão: administrativa, civil e penal.
• Desconfie de alternativas com termos absolutos como “sempre”, “somente” e “exclusivamente” se a lei prevê deveres de moralidade, proibições e responsabilização ampla.