Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução d...
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Q221680
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.666/93, uma licitação para execução de obras, cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade e/ou com características e especificações exclusivas:
RESPOSTA E
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: dação em pagamento, doação, investidura, legitimação de posse, alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso e permuta
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Não entendi qual o erro da letra D A letra D está errada pelo seguinte motivo:
O fato do produto não possuir similar não significa que haverá inviabilidade de competição, característica da inexigibilidade. O produto ou serviço pode possuir especificações exclusivas mas podem ser fornecidos e prestados por mais de um fornecedor ou prestador de serviço. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável,ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
O parágrafo acima reflete a aplicação, entre outros, dos princípios da competitividade e igualdade.
Atente-se no entanto, caso haja comprovada justificativa técnica como, por exemplo, quando apenas uma marca específica possa atender às necessidades da Administração, poderá haver a exigência de características ou especificações exclusivas, atenuando, pois, a competitividade.
E, em relação ao regime de adminsitração contratada eu risquei porque esse foi vetado por motivo de interesse público.
As razões do veto do regime da administração contratada, com fundamento na manifestação da AGU, tiveram o seguinte teor:
" A experiência tem demonstrado que a execução indireta, sob regime de adminsitração contratada, envolve a assunção de elevadíssimos riscos pela Administração, que é obrigada a adotar cuidados extremos de fiscalização, sob pena de incorrer em elevados prejuízos em face do encarecimento final da obra ou serviço.
Como é sabido, nesse regime de execução interessa ao contratado, que se remunera à base de um percentual incidente sobre os custos do que é empregado na obra ou serviço, tornar esses custos os mais elevados possíveis, já que, assim, também os seus ganhos serão maximizados. Atentem para como foi precipitado o elaborador da questão. Quando mudou o texto, mudou o sentido. Acho que foi infeliz.
Leiam o enunciado e o artigo. É importante ressaltar, como bem colocou a colega Chiara, não existe mais o regime de execução de contratos denominado Administração Contratada, que foi vetado pelo PR da epoca (link abaixo) (Livro D. Adm VP e MA pag 533).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep335-L8666-93.pdf
Assim só existe uma ressalva para realizar licitação que possua objeto com características/ especificações exclusivas: ser tecnicamente justificável.
LEI 8666/93
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
DISPENSA DE LICITAÇÃOArt. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: dação em pagamento, doação, investidura, legitimação de posse, alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso e permuta
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Não entendi qual o erro da letra D A letra D está errada pelo seguinte motivo:
O fato do produto não possuir similar não significa que haverá inviabilidade de competição, característica da inexigibilidade. O produto ou serviço pode possuir especificações exclusivas mas podem ser fornecidos e prestados por mais de um fornecedor ou prestador de serviço. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável,
O parágrafo acima reflete a aplicação, entre outros, dos princípios da competitividade e igualdade.
Atente-se no entanto, caso haja comprovada justificativa técnica como, por exemplo, quando apenas uma marca específica possa atender às necessidades da Administração, poderá haver a exigência de características ou especificações exclusivas, atenuando, pois, a competitividade.
E, em relação ao regime de adminsitração contratada eu risquei porque esse foi vetado por motivo de interesse público.
As razões do veto do regime da administração contratada, com fundamento na manifestação da AGU, tiveram o seguinte teor:
" A experiência tem demonstrado que a execução indireta, sob regime de adminsitração contratada, envolve a assunção de elevadíssimos riscos pela Administração, que é obrigada a adotar cuidados extremos de fiscalização, sob pena de incorrer em elevados prejuízos em face do encarecimento final da obra ou serviço.
Como é sabido, nesse regime de execução interessa ao contratado, que se remunera à base de um percentual incidente sobre os custos do que é empregado na obra ou serviço, tornar esses custos os mais elevados possíveis, já que, assim, também os seus ganhos serão maximizados. Atentem para como foi precipitado o elaborador da questão. Quando mudou o texto, mudou o sentido. Acho que foi infeliz.
Leiam o enunciado e o artigo. É importante ressaltar, como bem colocou a colega Chiara, não existe mais o regime de execução de contratos denominado Administração Contratada, que foi vetado pelo PR da epoca (link abaixo) (Livro D. Adm VP e MA pag 533).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep335-L8666-93.pdf
Assim só existe uma ressalva para realizar licitação que possua objeto com características/ especificações exclusivas: ser tecnicamente justificável.
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Uma explicação mais didática para a questão: a licitação será vedada se a ausência da elucidação de similaridade não for justificada tecnicamente.
Por que não a "D"? A questão cita objeto "sem similaridade e/ou exclusividade", enquanto que para ser inexigível deve-se haver necessariamente inviabilidade competitiva! Não cair na pegadinha de associar diretamente inexigibilidade com exclusividade, já que só será inexigível se tal exclusividade gerar inviabilidade de competição.
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