Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Es...

Alternativa Correta: D

A questão aborda os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, com foco no Direito dos Alimentos segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Este é um tema crucial, pois trata da segurança e do amparo financeiro da pessoa idosa, garantindo sua dignidade.

O artigo 11 do Estatuto menciona que os alimentos ao idoso devem ser prestados conforme a lei civil. Neste contexto, "alimentos" referem-se aos meios necessários para a subsistência do idoso, incluindo moradia, alimentação, saúde e lazer, conforme estipulado pela legislação civil.

Justificativa para a Alternativa D: A alternativa correta é a D, que afirma: "Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social." Essa resposta está correta porque o Estado, através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tem a responsabilidade de prover assistência aos idosos que não tenham condições de sustento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da Vara de Família." Esta alternativa está incorreta porque a prestação de alimentos pode ser resolvida extrajudicialmente, sem a necessidade de um juiz.

B - "Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que impetrada ação pelo Ministério Público." Esta está errada porque a obrigação alimentar dos familiares ao idoso não requer ação do Ministério Público, mas sim é uma obrigação prevista na legislação civil.

C - "Incumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário." Essa alternativa é incorreta, pois não cabe ao Conselho Municipal do Idoso essa função; o conselho atua mais como um órgão consultivo e fiscalizador.

E - "Ao idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½ salário mínimo." Essa está errada, pois o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura 1 salário mínimo para idosos e deficientes que não têm condições de prover sua manutenção.

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resposta: letra "d"

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

d) CORRETA

e) INCORRETA - Ao idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½ salário mínimo

Art. 34 - Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuirem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da lei orgânica da assistência social - LOAS.

a) INCORRETA - As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da Vara de Família.

Art. 13 - As transações relativas à alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

b) INCORRETA - Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que impetrada ação pelo Ministério Público.

ART. 14 - Se o idoso ou seus familiares não possuirem condições de econômicas de proverem seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

c) INCORRETA - Incumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário.

Art. 74 - Compete ao Ministério Público: II - promover e acompanhar as ações de alimentos...