A Política Municipal de Coleta Seletiva, instituída pela Lei...

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Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente do DRFS |

Q4213237 Não definido

A Política Municipal de Coleta Seletiva, instituída pela Lei Municipal n. 1.527, de 27 de junho de 2019, estabelece que:

para a consecução dos objetivos do Programa de Coleta Seletiva, incumbe ao Poder Público, por meio do órgão municipal do meio ambiente, tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos.

compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente criar normas com procedimentos de recolhimento, reaproveitamento, disposição final, reciclagem e outras formas de processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, lixo eletrônico e outros.

reciclagem é a prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas.

a receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis será revertida integralmente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

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