Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

O tema central é o desempate de votações no Tribunal Pleno Administrativo do TJDFT, especialmente quanto à aprovação de emendas ao Regimento Interno. A legislação aplicável é a Lei de Organização Judiciária do DF (LOJDFT) e o Regimento Interno do TJDFT, especialmente os arts. 24 a 26.

2. Fundamentação legal:

O art. 26 do Regimento Interno do TJDFT dispõe:

"Em caso de empate nas votações do Tribunal Pleno Administrativo, prevalecerá o voto do Presidente."

Ou seja, é exclusivamente o Presidente quem exerce o voto de desempate, não existindo previsão para decisão conjunta entre presidente, vice e corregedor.

3. Compreensão do tema:

O candidato deve estar atento a como se compõe e delibera o Tribunal Pleno Administrativo e que o critério de desempate é objetivo e definido em lei/regimento.

4. Exemplo prático:

Imagine que ocorre empate numa sessão sobre alteração do Regimento Interno. Participam todos os desembargadores, além do presidente, vice-presidente e corregedor. Havendo empate, apenas o Presidente tem poder para decidir — o voto do vice ou do corregedor não é computado para esse fim.

5. Justificativa da alternativa correta:

O item está errado porque a legislação confere exclusivamente ao Presidente o voto de desempate, independentemente da presença do vice-presidente e do corregedor, que não participam desse critério.

6. Pegadinhas e estratégias:

O enunciado tenta induzir erro ao sugerir decisão colegiada (presidente + vice + corregedor), o que não encontra respaldo normativo. Atenção: sempre leia atentamente o texto legal/grimental, pois bancas frequentemente inserem participantes que não têm previsão para tal papel.

7. Doutrina de apoio:

José Afonso da Silva destaca a importância dos regimentos para fixação de competências e procedimentos. Isso reforça a necessidade de observar literalmente a norma.

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NÃO EXISTE PLENO ADMINISTRATIVO

Complementando o comentário da Amanda.

Apesar de não existir um "tribunal pleno administrativo", o art 3° do regimento interno diz que as atribuições do tribunal pleno são administrativas.

Se a banca não considerar o termo "tribunal pleno administrativo" como um erro, acredito que o § único do art 366, também do regimento interno, responda a questão.

Art. 366. Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno e do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, no que couber, o disposto no art. 29, I a V.

Parágrafo único. O Presidente proferirá voto no caso de empate, no julgamento que depender de quorum qualificado para apuração do resultado e nas eleições ou indicações do Tribunal.

Não é dito no artigo que o voto precisa ser em conjunto com o 2° vice e o corregedor.