Comentário do Professor – Estatuto do Idoso e Transporte Interestadual

Interpretação da Questão: O tema central aqui é o direito à passagem gratuita ou com desconto para idoso em transporte coletivo interestadual, conforme previsto no Estatuto do Idoso. O caso aborda a documentação exigida para acessar esse benefício, principalmente considerando a situação de Carteira da Pessoa Idosa vencida.

Legislação Aplicável:
Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, art. 40:
“Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.”
Não há exigência legal de Carteira da Pessoa Idosa; o direito pode ser comprovado com os documentos pessoais e comprovante de renda.

Jurisprudência e Doutrina: O STJ entende que decretos e resoluções administrativas não restringem o benefício além do texto da lei. Di Pietro defende que devem ser criados mecanismos acessíveis para garantir a efetividade desse direito.

Exemplo Prático: Se João, 66 anos, recebe 1 salário mínimo e apresenta RG e extrato do INSS, poderá obter o bilhete gratuito mesmo sem carteira especial.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A resposta correta é C) Sim, apresentando tanto o comprovante de renda quanto o documento de identidade. O Estatuto exige que seja comprovada idade e renda, portanto, ambos os documentos são necessários. A carteira própria não é item exclusivo e sua ausência ou vencimento não impede o acesso, se a condição for provada de outro modo.

Análise das Alternativas Incorretas:
A: Incorreta, pois a identidade é necessária para comprovar a idade.
B: Incorreta, pois só o RG não demonstra a renda.
D: Incorreta, pois a lei não exige carteira obrigatória; outros documentos servem.
E: Incorreta e absurda, atestado médico não se relaciona com o benefício.

Pontos de atenção: Uma pegadinha comum é confundir a carteira institucional com o direito. O instituto da Carteira apenas facilita a comprovação, mas não limita o exercício do direito aos que a possuem ou estão com ela em dia.

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 Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:           

       I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;    

        II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.    

       Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

NÃO cita nada sobre a exigência ou solicitação de carteira da pessoa idosa para fazer jus a tal gratuidade, e sim a comprovação de renda.

de onde estão tirando isso ....... nada na lei

Questão deveria ser anulada, pois a lei não fala nada disso, apenas que a pessoa com renda inferior a dois salários mínimos tem direito, não fala em ter que apresentar para viajar. Para além disso, o parágrafo único aduz que os órgãos competentes vão definir os mecanismos do exercício desse direito.